Medidas de segurança

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Medidas de segurança
  Medidas de segurança De acordo com a parte final do art. 59 a pena   tem por finalidade reprovar e prevenir a  prática de infrações penais. Ao lado da pena existe a medida de segurança, a qual é espécie de sanção penal.   No CP de 40 prevalecia entre nós o sistema do duplo binário, ou duplo trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena  privativa de liberdade, ou, no caso de absolvição, de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença, conforme os incisos I e II do art. 82 do CP de 40. Hoje, após a reforma penal de 1984, foi trocado o sistema do duplo binário pelo vicariante, que quer dizer sistema de substituição   aplica-se   medida de segurança, como regra, ao inimputável que houver praticado uma conduta típica e ilícita, não sendo,  porém, culpável. Assim, o inimputável que praticou um injusto típico deverá ser absolvido, aplicando-se-lhe, contudo, medida de segurança, cuja finalidade difere da  pena. Assim, o Brasil segue o sistema vicariante ou unitário  , e o juiz poderá aplicar apenas a  pena ou a MS ao semi-imputável, devendo optar por uma delas. Antes de 84 havia o sistema do duplo binário ou dos dois trilhos, podendo o juiz aplicar a pena e a MS, recaindo em bis in idem . As penas visam a uma reprovação social, já a medida de segurança não se volta a punir, pois são meios assistenciais de cura ao indivíduo segundo Basileu Garcia . Assim, as MS destinam-se à cura, ou pelo menos tratamento do que praticou pato típico e antijurídico. Dessa forma, o inimputável deve ser absolvido, conforme o art. 26, caput  , do CP.   O CPP em seu art. 386, V, assevera que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça existir circunstância que exclua o crime ou isente de pena. Assim, o inimputável mesmo praticando fato típico e antijurídico é absolvido, pois o fato não é culpável. Todavia, tal sentença de absolvição é denominada de imprópria,  pois há a medida de segurança a ser imposta. Finalidades da pena Prevenção geral e especial (ressocialização está aqui) Retribuição Trabalha com a culpabilidade ( passado  ). Finalidades da MS Prevenção/cura. Trabalha com a periculosidade ( futuro  )   Frederico Marques dizia que a pena olhava o passado, enquanto a MS olhava para o futuro, ou seja, para o que o agente poderia vir a fazer  . A MS, como espécie de sanção penal, é norteada pelos mesmos princípios norteadores da pena, com algumas observações.  Espécies de medidas de segurança (detentivas e restritivas) O art. 96 do CP determina:  Art. 96. As medidas de segurança são:  I  –   internação em hospital de custódia e tratamento  psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;  II  –   sujeição a tratamento ambulatorial  . A pena surge como conseqüência da prática de um fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, quando se pratica uma infração penal abre-se para o Estado a oportunidade de fazer valer o seu  jus puniendi, aplicando-se uma pena que terá as funções determinadas  pela parte final do art. 59 do CP, vale dizer, deverá ser necessária   e suficiente   à reprovação   e prevenção   do crime. A medida de segurança, além da sua finalidade curativa possui uma finalidade  preventiva especial, pois tratando o doente o Estado espera que este não volte a praticar fato típico e antijurídico. As medidas de segurança podem ser: a)   Detentivas: ocorre quando há internação. (fato punido com pena de reclusão ou detenção)  b)   Restritivas: ocorre quando há tratamento ambulatorial. (só para fatos punidos com  pena de detenção) O juiz, segundo o art. 97 do CP aplica medida de segurança detentiva   sempre que o fato previsto como crime for punível com reclusão  . Já se for punível com pena  privativa de liberdade de detenção   pode ser aplicada a medida de segurança detentiva ou restritiva  . Inicio do cumprimento da Medida de Segurança O art. 171 da LEP determina: Art. 171.  Transitada em julgado a sentença que aplicara a medida de segurança, será ordenada expedição de guia para a execução,  uma vez que ninguém poderá ser internado em  Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de  segurança , sem a guia expedida pela autoridade judiciária   (art. 172 da LEP) O art. 173 da LEP preconiza: Art. 173.  A guia de internação ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a  subscreverá com o juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: I  –   a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação. II  –   o inteiro teor da denúncia e da  sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado; III  –   a data em que  terminará o prazo mínimo, de internação ou do tratamento ambulatorial  ; IV  –   outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento do internado. O MP deve ser cientificado da guia de recolhimento e a de sujeição a tratamento (art. 173, § 1°, LEP). Prazo de cumprimento da Medida de Segurança A medida de segurança, como providencia judicial curativa, não tem prazo certo de duração, persistindo enquanto for necessário o tratamento para a cura ou manutenção da saúde mental do inimputável  . Assim, tem duração enquanto não constatada por perícia médica, a chamada cessação da  periculosidade do agente, podendo, não raras vezes, ser mantida até o falecimento do agente. Isso levou parte da doutrina a afirmar que o prazo de duração das medidas de segurança não pode ser completamente indeterminado, sob pena de se ofender o princípio constitucional que veda a prisão perpétua  , mormente no caso de MS detentiva, ou seja, que se cumpre em regime de internação, pois, conforme diz Zaffaroni e Pierangeli “ não é constitucionalmente aceitável que, a título de tratamento, se estabeleça a possibilidade de uma privação de liberdade perpétua, como coerção penal. Se a lei não estabelece o limite máximo, é o intérprete quem tem a obrigação de fazê-lo ”  Assim,   conclui Cezar Roberto Bitencourt, dentre outros doutrinadores, que o prazo máximo da MS    seria o da pena em abstrato do delito  , pois esse seria o limite da   intervenção estatal na liberdade do indivíduo ante a proibição de prisão perpétua . O art. 97 do CP determina em seus parágrafos 1° e 2° que a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, cujo prazo mínimo para internação ou tratamento ambulatorial deverá ser de 1 a 3 anos. Após tal prazo mínimo há perícia médica, que se repete de ano em ano ou quando o juiz determine. Assim, o art. 175 da LEP afirma:  Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o  seguinte: I  –   a autoridade administrativa, até 1 mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao  juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida; II  –   o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; III  –   juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligencias, serão ouvidos,  sucessivamente, o MP e o curador ou defensor, no prazo de 3 dias cada um; IV -0 o juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver; V  –   o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligencias, ainda que expirado o prazo de duração mínimo da medida de segurança;   VI  –   ouvidas as partes ou realizadas as diligencias  a que se refere o inciso anterior, o juiz proferirá a sua decisão no prazo de 5 dias . Pode o juiz, pelo art. 175 da LEP, mesmo que não tenha se esgotado o período mínimo de duração da medida de segurança, diante de requerimento fundamentado do MP ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade. Assim, da mesma forma que aquele que pratica um fato definido como crime de homicídio pode retornar ao convívio em sociedade com apenas, por exemplo, 2 anos depois de ter sido internado em hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, depois de ter sido verificada a cessação de periculosidade, aquele que após vinte anos de internação, se não estiver apto a deixar o tratamento a que foi submetido, pois que ainda não restou cessada a sua periculosidade, deverá nele permanecer. O STF, todavia, é contra a posição de Rogério Greco e todas as outras que dizem poder haver a internação indeterminada, dizendo ser de no máximo por 30 anos a   internação decorrente de medida de segurança, uma vez que há vedação da prisão   perpétua .  Na verdade, há pelo menos 4 posições que se destacam sobre a constitucionalidade da MS indeterminada: 1) é constitucional a previsão, vez que a finalidade da MS é curar o agente. Assim, ela não é pena, pelo que é preferível ter tempo indeterminado. Não é pena de caráter  perpétuo porque não é pena a MS.   2) o máximo de tempo da internação é o da pena em abstrato do injusto praticado. 3) o prazo máximo da internação é de 30 anos, pois esse é o prazo máximo de duração das penas  (STF) e prazo máximo indeterminado é inconstitucional, pois ensejaria sanção de caráter perpétuo. Prevalece tal posição no STF, havendo, contudo, um julgado de   4) o máximo da internação é o da pena em abstrato e não pode nunca ultrapassar   os 30 anos (STJ) . Ressalte-se que o STJ  tem dito que   o máximo é o da pena em abstrato e mais, tem dito que, mesmo assim, o máximo é de 30 anos de internação. Assim, juntou a 2 (máximo da  pena em abstrato) e a 3 (do STF, máximo de 30 anos). Nesse sentido, julgamento do STJ no AgRg no HC 160734/SP, datado de 01/10/2013, 5ª Turma. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO. TRINTA ANOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece  expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. Desinternação ou liberação condicional   O art. 97, § 3°, CP, diz que “ a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente antes de decorrido 1 ano, pratica fato indicativo de sua periculosidade  ”   Pela redação entende-se que não precisa ser crime o fato praticado pelo agente, basta que o fato seja praticado antes de decorrido um ano da liberação e que indique a  periculosidade. Quando há a desinternação o juiz determina condições a que o agente se submete. Caso as descumpra haverá tal hipótese, havendo a revogação da liberação e voltando o agente a ser internado ou tratado em ambulatório. Reinternação do agente O § 4° do art. 97 preconiza “ em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o  juiz determinar a internação do agente, se essa providencia for necessária para fins curativos”.   Assim, se o agente após a desinternação, durante o tratamento ambulatorial ou mesmo quando iniciou no tratamento ambulatorial demonstrar que a medida é ineficaz para a cura, o juiz da execução poderá determinar a sua reinternação ou internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou outro local com dependências médicas adequadas. Medida de segurança substitutiva aplicada ao semi-imputável O inimputável que pratica fato típico e antijurídico é absolvido, pois o fato não é culpável. Há aqui absolvição imprópria. Ao contrário do que acontece com o inimputável, que obrigatoriamente será absolvido, o semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deverá ser condenado  . Entretanto, como o juízo de reprovação que recai sobre a sua conduta é menor do que aquele que pratica o fato sem que esteja acometido de qualquer perturbação mental, a sua pena, de acordo com o parágrafo único do art. 26 do CP, poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3.  Na verdade, aqui o juiz deve reduzir a pena se comprovada a perturbação mental de saúde mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado que fizeram com que o agente não fosse inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Além de obrigatória redução de pena prevista no art. 26 do CP, o art. 98 do mesmo diploma repressivo permite que, nessa hipótese, necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade seja substituída pela internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 ano a 3 anos, nos termos do art. 97 §§ 1° a 4°. Assim, o condenado semi-imputável é condenado e tem sua pena reduzida. Todavia, caso seja necessário tratamento o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Aqui, a doutrina émajoritária no sentido de que o prazo   máximo da medida de segurança será o da condenação sofrida pelo agente .
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