A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE FAMÍLIA DE ELEVADO VALOR E DE ALTOS SALÁRIOS

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A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE FAMÍLIA DE ELEVADO VALOR E DE ALTOS SALÁRIOS
  A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE FAMÍLIADE ELEVADO VALOR E DE ALTOS SALÁRIOS  Sérgio Cruz Arenhart   Professor da UFPR e da UTP. Mestre edoutor em direito. Procurador da República. Ex-juiz federal. 1. QUESTÕES INTRODUTÓRIAS A Lei 11.382/06 introduziu significativas alterações no processo de execução brasileiro, com o manifesto propósito de acelerar sua tramitação e torná-lo mais eficaz.Inúmeros pontos que enaltecem a reforma e efetivamente se prestam a conferir agilidade e imperatividade à execução poderiam ser expostos. Porém, sobretudo duasmodificações, singelas mas importantes, merecem ser sublinhadas. A primeira dizrespeito à vedação do depósito dos bens penhorados em mãos do devedor – ressalvada aaceitação expressa do credor ou a dificuldade de remoção desses bens (art. 666 e seu parágrafo primeiro, do CPC). 1 Essa determinação, que não pode passar incógnita, anulao benefício percebido pelo réu em procrastinar o resultado do processo de execução.Efetivamente, no regime anterior, porque o bem ficava, em regra, com o devedor até asua alienação judicial, tinha o réu o maior interesse em que essa última fase do processodemorasse o mais possível, já que assim mantinha a confortável posição de não sofrer qualquer restrição. Com o novo regime, a demora na conclusão da execução também prejudica diretamente o interesse do executado, já que está, desde logo, privado dos bens arrecadados para a satisfação do credor. É de se crer que essa alteração,especialmente quando somada a outras, terá efeito terapêutico na morosidade da 1 A respeito dessa questão, v. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil  . Vol. 3 (processo de execução). São Paulo: RT, 2007, p. 278/280.  execução, acelerando sua conclusão e estimulando o devedor a cumprir voluntariamentea condenação (a fim de evitar a privação de seus bens).Outra modificação relevante é a alteração da ordem das formas de satisfação docredor. 2  Sabe-se que, no regime antigo, o mecanismo padrão de satisfação do credor eraa alienação do bem penhorado em hasta pública. Em regra, efetuada a penhora, o credor era levado a aguardar o penoso e burocrático formalismo da alienação pública de bens,que freqüentemente era frustrado pela ausência de interessados na aquisição dos bens,especialmente em razão das estritas condições impostas para o pagamento do seu preço. 3  No regime novo, a preferência passa a ser pela adjudicação do bem. Esta alteraçãotem significação essencial, na medida em que, ao entregar o bem penhorado ao credor –  para que dele use na melhor forma que encontrar para satisfazer seu crédito – olegislador desonera o Poder Público da incumbência de alienar o bem. Com isso, livra-se o Judiciário da cansativa atribuição de fixar critérios para a alienação da coisa, decentralizar o papel de promover efetivamente a venda do bem e de administrar o produto obtido com essa alienação. Todas essas funções passam, agora, para as mãos docredor. Assim, entregue o bem ao credor, cabe a este decidir o destino a ser dado àcoisa; se quiser, pode ficar com o bem para si, por conta do crédito não pago; não tendoesta intenção, tocará ao credor promover, de forma privada e segundo seus exclusivoscritérios , a alienação do bem. Não há dúvida de que isso otimiza o serviço jurisdicional, reservando-lhe o papelestritamente necessário na execução. Não há sentido em deixar nas mãos do juiz aatribuição de promover a alienação de bens ou a guarda de dinheiro depositado. AoEstado caberá, assim, apenas decidir eventuais percalços na implementação do créditoexigido, não mais se preocupando com outras atividades. Novamente, essa alteração importa na aceleração da execução. Considerando que,uma vez efetuada a penhora e a avaliação dos bens, é possível, desde logo, solicitar-se aadjudicação do produto arrecadado, o procedimento da execução simplifica-se e permitea rápida satisfação do interesse do credor. Por outro lado, ciente dessa rapidez, tem o 2 Tb. sobre a questão, v. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso... , vol. 3, p. 311e ss. 3 Recorde-se que o Código de Processo Civil exigia o pagamento do lanço vencedor à vista ou no prazode três dias, com a condição de que o adquirente prestasse caução. Essas restrições, obviamente,inviabilizavam muitas vezes a aquisição de bens de elevado valor, já que era raro encontrar alguém quetivesse disponibilidade econômica para pagar lanços altos de imediato ou no exíguo prazo de três dias.  devedor mais uma razão para cumprir espontaneamente a obrigação, evitando sujeitar-se ao procedimento executivo.Tudo isso somado indica, de fato, a qualidade da reforma, que merece aplausos.Entretanto, ao lado de vários pontos positivos, alguns incidentes havidos naaprovação da lei são menos dignos de encômios.Um desses aspectos negativos é, precisamente, o veto presidencial aposto a duasregras existentes no anteprojeto, que autorizava a penhora de bens imóveis de alto valor e de parte de salários de elevada monta. Com efeito, a Lei 11.382/06, enquanto projeto,contemplava limitações em relação à impenhorabilidade absoluta, admitindo a penhorado imóvel (ainda que considerado bem de família) desde que de grande valor (superior amil salários mínimos) 4 e também de parcela de salário de alta monta (quarenta por centodo total recebido mensalmente, desde que superior a vinte salários mínimos). 5 Tais previsões respondiam às críticas freqüentes da doutrina, que acentuava aexcessiva dada aos bens de família e às verbas alimentares. De fato, se esses bensmerecem proteção especial, é certo também que o interesse do credor – que, por vezes,também está respaldado em valor de relevância 6 - exige adequada proteção. Ademais, a proteção de verbas de caráter alimentar ou do imóvel que serve de residência da famílianão pode servir como escudo para a desmesurada preservação de bens e direitos deforma manifestamente abusiva. Não há dúvida de que deve haver diferença notratamento da casa usada pela família para sua residência e da mansão, de vários metrosquadrados, que também se destina a tal fim, embora exceda a dimensão necessária parao exercício do estrito direito de habitação. É inquestionável que a perda da residênciafamiliar gera elevado risco de que a família fique desalojada, o mesmo não se podendodizer da arrecadação do imóvel suntuoso, que pode bem ser substituído por outro, demenores proporções. 4 Esta era a redação do art. 650, parágrafo único, na versão do projeto: “também pode ser penhorado oimóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que,apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula deimpenhorabilidade”. 5 Esta era a previsão contida no art. 649, § 3 o , que foi vetada: “na hipótese do inciso IV do caput desteartigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte,contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios”. 6 Mesmo fora dos casos disciplinados pelo art. 3 o , da Lei n. 8.009/90.  O mesmo se diga, e com maior razão, em relação aos salários. Se é certo que osalário é o elemento que assegura a manutenção das condições mínimas de vida doindivíduo, há de existir um limite para que a verba recebida seja considerada com essanatureza. Especialmente em um país como o Brasil, em que a desigualdade de salários émonstruosa, equiparar todos os tipos de remuneração (não importando seu valor) é, por óbvio, um disparate. Não se pode, evidentemente, tratar da mesma forma o saláriomínimo e a remuneração de vários milhares de reais. Se, no primeiro caso, há evidentecaráter alimentar em todo o rendimento, o mesmo dificilmente será possível dizer quanto ao segundo.Existe, sem dúvida, um limite até o qual a remuneração deve ser protegida;extrapolado, porém, esse teto, não há razão para considerar o restante com caráter também alimentar. Afinal, não é a srcem do dinheiro que deve ditar a sua essênciaalimentar, mas sim a sua  finalidade . É certo que, passado um limite, o excedente dosalário não mais será usado para custear as despesas básicas da família, mas simatenderá ao gasto supérfluo, que nenhuma relação terá com a idéia de alimentos, por mais ampla que seja.A proteção, então, indiscriminada do dinheiro proveniente de contraprestação por trabalho estará tutelando, por via oblíqua, o esbanjamento, o luxo, a ostentação e, enfim,tudo aquilo que não precisaria de proteção contra os interesses do credor.As regras que autorizavam essas penhoras especiais, portanto, constituíam grandeoportunidade para o avanço no combate ao abuso de direito. Mais que isso, elas seharmonizavam com outras regras (sancionadas) da reforma, que também restringem aimpenhorabilidade, de modo a proteger apenas o mínimo existencial.De fato, apenas para exemplificar, o art. 649, inc. II, do CPC, prevê comoimpenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do devedor, “salvo os de elevadovalor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrãode vida”. Do mesmo modo, o art. 649, inc. X, do mesmo código, autoriza a penhora dedepósitos efetuados em cadernetas de poupança que excederem a quarenta saláriosmínimos.Regras como essas apontam para a intenção do legislador de combater o abuso dedireito e de não estender a proteção para além do necessário. Nessa mesma linhacaminhavam os dispositivos aqui estudados que, porém, não entraram em vigor. 2. A EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA  O tema da proteção do patrimônio mínimo não é exclusivo do Brasil. Também emoutros países é fácil encontrar regras que tratam de semelhantes limitações à penhora de bens, mas cujo conteúdo se assemelha em muito às regras constantes do projeto de leisrcinal sobre execução. A par da impenhorabilidade prevista para outras espécies de bens, no que toca diretamente ao tema aqui investigado (penhora de imóvel residencial ede salários), vê-se que a solução de outros países dirige-se para a mesma orientaçãoacolhida pelo projeto de lei que resultou na Lei n. 11.382/06. No direito português, o tema da impenhorabilidade é fundamentalmente tratado a partir do art. 821 o , do CPC. Relevante notar, no que interessa particularmente ao temaaqui estudado, o contido no art. 824 o , daquela lei, que ao proteger a parcela de doisterços de qualquer remuneração percebida autoriza, a contrario sensu , a penhora de umterço dos vencimentos, salários ou prestações semelhantes, bem como de um terço das prestações periódicas pagas como aposentadoria ou outro benefício semelhante. Maisque isso, o mesmo preceito ainda salienta que “a impenhorabilidade prescrita no númeroanterior tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimosnacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado nãotenha outro rendimento e o crédito exeqüendo não seja de alimentos, o montanteequivalente a um salário mínimo nacional” (art. 824 o , n. 2, do CPC português). Esseslimites podem ser alterados por decisão judicial, atendendo às circunstâncias do casoconcreto e às necessidades do devedor e de sua família bem como às particularescondições do crédito executado (art. 824 o , n. 4 e 5, do CPC português). A mesma regrase aplica, quanto à impenhorabilidade e aos seus limites, a depósitos bancários (art.824 o -A, do CPC português).O direito italiano limita – mas não proíbe – a penhora de verbas salariais. Segundo prevê o art. 545, do CPC italiano, os créditos alimentares só podem ser penhorados parasatisfazer dívidas também alimentares; os salários e remunerações em geral podem ser  penhorados para satisfazer créditos alimentares e, no limite de um quinto de seumontante, para a satisfação de débitos tributários ou de qualquer outra natureza. A leiitaliana ainda protege os bens móveis essenciais à vida do devedor e de sua família (aexemplo da cama, da mesa e do aquecedor), mas não põe restrição completa à penhorade bens destinados ao uso cotidiano da família, especialmente quando de elevado valor econômico 7  (art. 514, 2, do CPC italiano). 7 Ressalvando-se apenas a cama do devedor.
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